Receita Federal - e-CAC
O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é um portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados.O contribuinte pode ter informações sobre a situação de seu CPF ou CNPJ, por exemplo. Pode acompanhar o processamento de declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas ou jurídicas. Pode também, sem sair de casa, solicitar parcelamento de dívidas com a Receita.Veja os principais serviços oferecidos pelo e-CAC
Parcelamento
Permite aos usuários realizar o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, relativos aos tributos federais, nas condições da legislação vigente.
Cadastros
CPF: consulta de seus dados cadastrais, bem como a possibilidade de atualização de alguns desses dados, inclusive o endereço.
CNPJ: consulta sobre a situação cadastral de sua empresa e a emissão de seu comprovante de inscrição.
Declarações entregues
As pessoas físicas e jurídicas poderão visualizar a relação das últimas declarações entregues, bem assim realizar consultas sobre processamento das mesmas (extrato do processamento) e sobre valores a serem restituídos, referente aos seguintes tributos:
DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
DIRF – Declaração do Imposto Retido na Fonte
DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica
PJ Simplificada - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Situação fiscal
Acesso detalhado da situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal. Além de poder visualizar seus dados cadastrais e fiscais, pode-se obter orientações acerca da regularização de pendências porventura existentes.
Caixa postal
Os usuários do e-CAC poderão receber mensagens da SRF, de cunho geral ou pessoal, com total segurança e confiabilidade. Lembretes para cumprimento de obrigações acessórias e aviso sobre vencimento de tributos, bem assim de pendências existentes nos sistemas da SRF. As informações de interesse exclusivo do contribuinte detentor da CAIXA POSTAL poderão transitar com total garantia de inviolabilidade do sigilo fiscal.
Pagamentos
Consulta aos registros dos pagamentos efetuados, emitir comprovantes de pagamentos (opção muito útil quando o Darf original é extraviado) e retificar erros cometidos no preenchimento do Darf ou Darf-Simples. As retificações permitidas serão feitas totalmente de forma automática, caso os pagamentos estejam disponíveis.
Procuração eletrônica
Possibilita aos usuários do e-CAC delegar a terceiros que possuam Certificado Digital a representação perante a Receita Federal. As pessoas físicas e jurídicas poderão:
a) selecionar quais dentre os serviços disponíveis que seu representante pode acessar por ele e bem assim especificar a data de expiração de sua procuração;
b) consultar as procurações previamente cadastradas pelo contribuinte a seus procuradores, assim como as delegadas por terceiros em seu nome, visualizando seus dados e respectivo período de vigência; e
c) cancelar as procurações que não sejam mais do seu interesse em manter.
Cópia de declaração
Declarações da Pessoa Física: o contribuinte poderá recuperar cópia do arquivo de declaração transmitida, via Receitanet, dos últimos anos, referente a IRPF, ITR e IRRF.
Declarações da Pessoa Jurídica: o contribuinte poderá recuperar cópia do arquivo de declaração transmitida, via Receitanet, dos últimos cinco anos, referentes a IRRF, ITR e IRPJ.
Siscomex
As pessoas físicas, previamente habilitadas junto à Receita Federal, poderão realizar transações relativas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior, tais como: Cadastramento de representantes legais, Exportação, Mantra, Importação, Trânsito aduaneiro, e Internação Zona Franca de Manaus.
O Certificado Digital é um arquivo eletrônico que identifica quem é seu titular e equivale à apresentação de documento de identificação das pessoas no meio físico. Por essa tecnologia, a Receita pode trocar informações com o contribuinte com a segurança de que é ele mesmo quem está solicitando ou fornecendo informações. Garante-se também que as transações eletrônicas não serão lidas por terceiros ou alteradas no caminho que percorrem. É a garantia da identidade da origem e do destino da informação. Para saber como obter seu Certificado Digital, deve-se acessar o sítio de alguma das autoridades certificadoras habilitadas pela Receita Federal:
· AC SERPRO-SRF (ccd.serpro.gov.br/certificados);
· AC CERTISIGN-SRF (www.certisign.com.br/receita); e
· AC SERASA-SRF (www.serasa.com.br/certificados/receitafederal.htm).
Vale lembrar que todos os outros serviços oferecidos na página da Receita que não precisam de certificação digital continuam a funcionar normalmente.
Click no linhk para ser direcionado ao site
Parcelamento
Permite aos usuários realizar o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, relativos aos tributos federais, nas condições da legislação vigente.
Cadastros
CPF: consulta de seus dados cadastrais, bem como a possibilidade de atualização de alguns desses dados, inclusive o endereço.
CNPJ: consulta sobre a situação cadastral de sua empresa e a emissão de seu comprovante de inscrição.
Declarações entregues
As pessoas físicas e jurídicas poderão visualizar a relação das últimas declarações entregues, bem assim realizar consultas sobre processamento das mesmas (extrato do processamento) e sobre valores a serem restituídos, referente aos seguintes tributos:
DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
DIRF – Declaração do Imposto Retido na Fonte
DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica
PJ Simplificada - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Situação fiscal
Acesso detalhado da situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal. Além de poder visualizar seus dados cadastrais e fiscais, pode-se obter orientações acerca da regularização de pendências porventura existentes.
Caixa postal
Os usuários do e-CAC poderão receber mensagens da SRF, de cunho geral ou pessoal, com total segurança e confiabilidade. Lembretes para cumprimento de obrigações acessórias e aviso sobre vencimento de tributos, bem assim de pendências existentes nos sistemas da SRF. As informações de interesse exclusivo do contribuinte detentor da CAIXA POSTAL poderão transitar com total garantia de inviolabilidade do sigilo fiscal.
Pagamentos
Consulta aos registros dos pagamentos efetuados, emitir comprovantes de pagamentos (opção muito útil quando o Darf original é extraviado) e retificar erros cometidos no preenchimento do Darf ou Darf-Simples. As retificações permitidas serão feitas totalmente de forma automática, caso os pagamentos estejam disponíveis.
Procuração eletrônica
Possibilita aos usuários do e-CAC delegar a terceiros que possuam Certificado Digital a representação perante a Receita Federal. As pessoas físicas e jurídicas poderão:
a) selecionar quais dentre os serviços disponíveis que seu representante pode acessar por ele e bem assim especificar a data de expiração de sua procuração;
b) consultar as procurações previamente cadastradas pelo contribuinte a seus procuradores, assim como as delegadas por terceiros em seu nome, visualizando seus dados e respectivo período de vigência; e
c) cancelar as procurações que não sejam mais do seu interesse em manter.
Cópia de declaração
Declarações da Pessoa Física: o contribuinte poderá recuperar cópia do arquivo de declaração transmitida, via Receitanet, dos últimos anos, referente a IRPF, ITR e IRRF.
Declarações da Pessoa Jurídica: o contribuinte poderá recuperar cópia do arquivo de declaração transmitida, via Receitanet, dos últimos cinco anos, referentes a IRRF, ITR e IRPJ.
Siscomex
As pessoas físicas, previamente habilitadas junto à Receita Federal, poderão realizar transações relativas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior, tais como: Cadastramento de representantes legais, Exportação, Mantra, Importação, Trânsito aduaneiro, e Internação Zona Franca de Manaus.
O Certificado Digital é um arquivo eletrônico que identifica quem é seu titular e equivale à apresentação de documento de identificação das pessoas no meio físico. Por essa tecnologia, a Receita pode trocar informações com o contribuinte com a segurança de que é ele mesmo quem está solicitando ou fornecendo informações. Garante-se também que as transações eletrônicas não serão lidas por terceiros ou alteradas no caminho que percorrem. É a garantia da identidade da origem e do destino da informação. Para saber como obter seu Certificado Digital, deve-se acessar o sítio de alguma das autoridades certificadoras habilitadas pela Receita Federal:
· AC SERPRO-SRF (ccd.serpro.gov.br/certificados);
· AC CERTISIGN-SRF (www.certisign.com.br/receita); e
· AC SERASA-SRF (www.serasa.com.br/certificados/receitafederal.htm).
Vale lembrar que todos os outros serviços oferecidos na página da Receita que não precisam de certificação digital continuam a funcionar normalmente.
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